SJC: Prefeitura estende prazo do programa Tá Pago, Tá em Dia até 23 de dezembro
A Prefeitura de São José dos Campos prorrogou até 23 de dezembro o prazo para adesão ao programa Tá Pago, Tá em Dia!, que oferece condições especiais para quitação de dívidas municipais. A gestão orienta os contribuintes a aproveitarem o 13º salário para regularizar os débitos e iniciar 2026 sem pendências.
Os contribuintes podem obter abatimentos de até 100% em juros, multas e atualização monetária nos pagamentos à vista, dependendo do valor devido. Também é possível parcelar em até 12 vezes, com descontos progressivos.
As regras são as seguintes:
Pagamento à vista
-
Até R$ 50.000,00: 100% de desconto em juros, multas e atualização monetária
-
De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00: 95% de desconto em juros e multas + 40% na atualização monetária
-
Acima de R$ 200.000,00: 90% de desconto em juros e multas + 30% na atualização monetária
Pagamento parcelado
-
Até 3 parcelas: 85% de desconto em juros, multas e atualização monetária
-
Até 6 parcelas: 70% de desconto
-
Até 12 parcelas: 55% de desconto
Atendimento no Paço Municipal e no “Prefeitura com Você”
Para aderir ao programa, basta comparecer ao Paço Municipal, das 8h15 às 17h. A triagem é realizada no térreo.
Outra oportunidade será durante a ação Prefeitura com Você, neste sábado (29), na Escola Municipal Jacyra Baracho (Rua Florença, 100 – Jardim Veneza). O atendimento ocorrerá das 9h às 14h.
Condições valem para pessoas físicas e jurídicas
Os benefícios são inéditos e se aplicam a pessoas físicas e jurídicas, conforme a Lei Complementar 706/2025, que instituiu o programa de incentivo ao pagamento de débitos tributários e não tributários.
