Prefeitura de Jacareí aperta regras para o funcionamento de adegas
Prefeitura de Jacareí aperta regras para o funcionamento de adegas , que poderão ficar abertas até 22h. O projeto de lei, do prefeito Izaias Santana foi enviado à Câmara dos Vereadores e prevê a regulamentação do funcionamento de adegas e similares no município.
Pela Lei, o horário máximo para o funcionamento deste tipo de estabelecimento será 22h. Além disso, as adegas devem coibir o consumo de bebidas alcóolicas no estabelecimento, nas vias publicas, pragas e caleadas localizadas ate 100 (cem) metros do estabelecimento, adotando, obrigatoriamente algumas medidas como:
Caso haja recusa do consumidor em respeitar a norma, fica imposto ao estabelecimento o acionamento da Guarda Civil Municipal por meio de ligação, que deverá ser comprovada através de protocolo;
As adegas deverão ter monitoramento de imagens, dos movimentos da portaria, e ainda deverão manter a gravação no sistema por sete dias para qualquer consulta de organismos de segurança. Os estabelecimentos terão até o dia 31 de dezembro deste ano para se adequarem à este dispositivo da Lei.
O não cumprimento da lei vai acarretar multa de até R$ 3.614,00. A reincidência dobra a multa, a segunda reincidência quadruplica. Na terceira, haverá a interdição e na quarta a cassação do alvará de funcionamento.
A lei será votada nos próximos dias.
De acordo com a prefeitura, o projeto de lei foi apresentado pelo executivo porque “a GCM (Guarda Civil Municipal) identificou que adegas irregulares funcionavam como meios para que grupos de pessoas se concentrassem nos arredores desses locais, dando origem a eventos que ocasionam perturbação do sossego publico, desordem social, vandalismo, desacatos e consumo de substancias ilícitas”.
Além disso, foi constado um aumento considerável de estabelecimentos que funcionam como adega e não têm autorização.
