Brasil: Lei Tremembé propõe barrar lucro de criminosos com séries, filmes e entrevistas
O Projeto de Lei 6.182/2025, conhecido como Lei Tremembé, está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe proibir que criminosos condenados obtenham lucro com a exploração de seus próprios crimes, especialmente em séries, filmes, documentários e produções audiovisuais.
A proposta tem como objetivo evitar a revitimização, além de conter a mercantilização da violência, considerada ofensiva quando condenados passam a receber pagamentos expressivos por narrativas que exploram delitos já julgados.
O que o projeto prevê
De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil), o texto estabelece uma vedação permanente ao ganho financeiro decorrente da divulgação, dramatização ou exploração comercial de crimes praticados por pessoas condenadas por crimes dolosos ou hediondos.
A restrição abrange ganhos diretos e indiretos, incluindo:
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pagamentos por entrevistas e depoimentos;
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participação em documentários, filmes, podcasts e programas de TV;
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publicação de livros;
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recebimento de direitos autorais;
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monetização em redes sociais quando houver exploração do crime cometido.
Destino dos valores e punições
O projeto determina que valores recebidos de forma irregular deverão ser destinados às vítimas ou seus dependentes, a um fundo de assistência às vítimas de crimes e ao ressarcimento de despesas do Estado com investigações e processos.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê multa administrativa de até 50 vezes o valor recebido, além de responsabilização civil e comunicação ao Ministério Público (MP).
Próximos passos
O PL 6.182/2025 segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser levado à votação em plenário.
