Taubaté: Prefeito sanciona leis que autorizam empréstimo de R$ 166,4 milhões e parcelamento de dívidas previdenciárias
O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), sancionou nesta segunda-feira (15) três leis que impactam diretamente o endividamento público do município. As normas autorizam a contratação de um empréstimo de R$ 166,4 milhões e o parcelamento de dívidas junto ao Regime de Previdência Municipal, que somam R$ 288 milhões.
Os projetos foram aprovados pela Câmara Municipal na semana passada e, com a sanção, passam a ter validade legal.
Empréstimo para quitar dívida internacional
Uma das leis autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de até R$ 166,4 milhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União. O recurso será utilizado para quitar parcelas restantes da dívida do município com a Corporação Andina de Fomento (CAF).
Uma das parcelas do financiamento venceu em 1º de dezembro, e o prefeito já havia informado que o caixa municipal não dispõe de recursos para arcar com o pagamento imediato. A estratégia, segundo a administração, é alongar prazos e reorganizar o perfil da dívida.
Parcelamento da dívida previdenciária
As outras duas leis sancionadas tratam do reparcelamento dos débitos previdenciários. A dívida total do município com o Regime de Previdência Municipal chega a R$ 288 milhões.
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Débitos antigos, com vencimento até o fim de agosto deste ano, poderão ser parcelados em até 300 vezes.
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Débitos mais recentes, acumulados a partir de setembro, somam cerca de R$ 23 milhões e poderão ser quitados em até 36 parcelas mensais, conforme autorizado pela legislação.
Segundo a Prefeitura, as medidas buscam regularizar pendências financeiras, garantir o equilíbrio previdenciário e dar previsibilidade às contas públicas do município.
