maio 30, 2024

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Prefeito de Jacareí defende modernização da Lei de Improbidade Administrativa em discurso no Senado Federal

Reprodução: Redes Sociais

O prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB) defendeu durante discurso no Senado Federal a modernização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992), que revisa a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992).  Durante seu discurso, na terça-feira (28), como representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Izaias destacou a importância da Lei oferecer a segurança jurídica a governantes e gestores.

“Sem segurança jurídica definindo conceitos, definindo com precisão esses conceitos, a legislação delega aos acusadores e, ao poder Judiciário, a função de construir o direito no caso concreto. Esse é o mais absurdo do mundo das inseguranças jurídicas. A pretexto de combater a corrupção, escancara-se a discricionariedade criativa dos órgãos judiciais”.

A proposta prevê punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo. Texto vai ao Plenário. A expectativa é que o Projeto de Lei seja votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda nesta quarta-feira (29).