Caraguatatuba: Justiça suspende lei que permite patrocínio nos uniformes escolares
Está suspensa a lei que permite propagandas e logomarcas nos uniformes escolares da rede pública de ensino de Caraguatatuba. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A lei em questão tinha sido aprovada em março, e era de autoria da prefeitura. Apesar da aprovação, a prática é considerada abusiva segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução 163 do órgão aponta que é abusiva “a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos”.
O pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo PSOL. Na ação, o partido alega que a lei seria prejudicial à autonomia da instituição de ensino e proteção da infância.
No processo, o relator José Carlos Ferreira Alves afirmou que o caso possui temática sensivel e, aparentemente, vai contra o que foi estabelecido em leis que regulamentam a publicidade para crianças e adolescentes. “Embora seja louvável a iniciativa do Poder Executivo com vistas a garantia patrocínio para a doação de uniformes e kits escolares aos alunos, com a permissão de inserção do nome ou marca de empresas privadas em uniformes e kits escolares dos alunos, entende-se que a lei tem como escopo temática sensível concernente à proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança, e, no que interessa em sede cautelar, há razoabilidade no direito invocado, uma vez que as normas, aparentemente, afrontaram o disposto”.
Outro lado
A Prefeitura de Caraguatatuba se posicionou por meio de nota, onde diz que não foi formalmente notificada, mas que “tão logo haja a devida citação, o município adotará todas as medidas processuais cabíveis, incluindo a interposição dos recursos legais pertinentes e a apresentação de sua defesa no processo”.
Além disso, a gestão pública diz acreditar que “a norma é constitucional, além de representar uma iniciativa responsável, inovadora e em consonância com o interesse público, ao buscar alternativas que beneficiem os estudantes da rede municipal de ensino sem onerar os cofres públicos”.
