Caraguatatuba: Câmara aprova projeto de criação da Loteria Municipal
Na noite de ontem (terça-feira, 24), a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que cria a Loteria Municipal. A proposta é de autoria do prefeito, Mateus Silva (PSD).
Segundo a gestão pública, o projeto segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos, seguindo as modalidades já instituídas pela União e respeitando os limites territoriais.
O prefeito Mateus Silva comentou sobre a aprovação: “A aprovação da Loteria Municipal é um passo estratégico para garantir mais recursos próprios ao município. O objetivo é claro – transformar a arrecadação em políticas públicas que realmente façam diferença na vida das pessoas, principalmente das famílias que mais precisam”.
Duas emendas foram adicionadas ao texto. São elas:
- Emenda nº 01/25, de autoria do vereador Marcelo Pereira, que exclui as chamadas apostas de quota fixa, previstas na Lei Federal nº 14.790/2023. A proposta tem como objetivo prevenir o vício em jogos e proteger a população de riscos sociais e financeiros, evitando que a loteria municipal se torne um canal para jogos de alto potencial de compulsão, especialmente no ambiente digital.
- Emenda nº 02/25, apresentada pelo vereador Danster Fernandes, estabelecendo que qualquer alteração nas regras operacionais, modalidades, formas de comercialização ou destinação de recursos da loteria só poderá ocorrer mediante nova Lei Complementar aprovada pela Câmara.
