Câmara dos Deputados aprova Projeto Antifacção com novas regras para enfrentar o crime organizado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto Antifacção, iniciativa enviada pelo governo federal e voltada ao combate ao crime organizado. O placar foi de 370 votos a favor e 110 contrários.
O relator escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP) — indicação que gerou desconforto no governo, já que Derrite havia deixado a Secretaria de Segurança de São Paulo, do governo Tarcísio de Freitas, para assumir a relatoria.
O texto aprovado endurece penas, cria novos tipos penais, define critérios específicos para organizações criminosas ultraviolentas e amplia as ferramentas de investigação. Também estabelece regras especiais para líderes de facções, que deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
O que muda com o Projeto Antifacção
Segundo o texto aprovado, o projeto se volta para organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares que atuem mediante violência ou grave ameaça. Entre os principais pontos:
-
Penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por grupos classificados como “ultraviolentos”.
-
Criação de definições específicas para novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones.
-
Progressão de regime mais restrita, podendo exigir o cumprimento de 70% a 85% da pena antes da mudança de regime.
-
Monitoramento audiovisual dos parlatórios em casos excepcionais, inclusive no contato com advogados.
-
Confisco ampliado de bens, contas e criptoativos, com possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas.
-
Inclusão do garimpo ilegal como agravante.
O texto, porém, não altera a Lei Antiterrorismo — ponto que a oposição tentou reverter por meio de destaque, barrado por Motta.
Atritos entre governo e relator
Mesmo aprovada, a proposta enfrentou forte disputa entre governo e oposição.
O Planalto reclamou da ausência do termo “facções criminosas” no texto final e afirmou que tentará incluir o trecho em outra votação.
Outro embate ocorreu no destino dos bens confiscados. O governo queria maior participação da União na divisão dos recursos, mas o texto manteve a regra de rateio quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais — o que, segundo líderes governistas, “enfraquece” fundos estratégicos, como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).
O PT apresentou destaque para tentar restaurar a redação original do governo, mas a proposta foi rejeitada.
Por que houve tensão?
Governistas afirmaram que Derrite buscava, inicialmente, equiparar facções a terrorismo, o que na visão do Palácio do Planalto poderia abrir margem para interferência internacional.
A Polícia Federal também criticou trechos que, em versões anteriores, alteravam suas atribuições — pontos que ficaram fora do texto final.
E o próximo passo?
Com a aprovação na Câmara, o Projeto Antifacção segue agora para análise do Senado Federal. O governo já sinalizou que trabalhará por ajustes no texto, especialmente sobre a tipificação de facções e a repartição de bens apreendidos.
