Câmara de São José vota projeto que aumenta contribuição previdenciária patronal
A Câmara municipal de São José dos Campos vota o projeto de lei complementar 17/22 – de autoria do prefeito Anderson Farias (PSD) – que aumenta a contribuição previdenciária patronal da atual alíquota de 26% incidente sobre a folha de pagamento para 28%. O texto é o terceiro item da pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (8).
O aumento da contribuição previdenciária patronal visa corrigir uma distorção criada em fevereiro de 2020, no governo do prefeito Felicio Ramuth (PSD), quando a alíquota de contribuição dos servidores ativos e inativos passou de 13% para 14%. O projeto que será votado amplia a alíquota de contribuição patronal para 28%, que é o dobro do que pagam atualmente os servidores.
O projeto também propõe o uso da transferência constitucional do Imposto de Renda retido dos servidores inativos para abater dos aportes devidos ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal). Segundo o projeto, esse pacote de medidas já faria a Prefeitura repassar R$ 100 milhões a mais ao IPSM em 2023.
Em março desse ano, a Prefeitura de São José dos Campos já tentou abater R$ 41,7 milhões da dívida através de receitas como o montante recebido pelo IPSM pela locação de imóveis e pela venda da folha de pagamento.
A medida, porém, foi rejeitada na época pelo IPSM, por falta de respaldo legal. O projeto que altera a contribuição previdenciária, em votação nesta quinta-feira (8), busca criar essa previsão legal.
A Assessoria Jurídica da Câmara apontou que a aplicação retroativa da medida seria ilegal, o que levou a oposição a apresentar uma emenda para tentar barrar esse ponto, mas foi rejeitada nas comissões permanentes.
O projeto também faz com que a Prefeitura passe a pagar uma contribuição suplementar para os professores, com o intuito de “compensar” o fato dessa categoria se aposentar cinco anos antes dos demais servidores. Essa contribuição patronal extra irá variar de 2,85% a 5,38%.
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Outros projetos
Há outros dois projetos do Executivo a serem votados em plenário. O PLC 16/2022 que altera a Lei Complementar nº 651/2022, “Disciplina, no Município de São José dos Campos toda construção, ampliação, regularização, transformação, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição e instalação de equipamentos dentro dos limites do imóvel, orientando e determinando os processos de sua aprovação e fiscalização”.
E o PL 361/2022 que altera a Lei nº 1.811/1976, Autoriza o Executivo a doar ao Lions Clube São José dos Campos – Centro – terreno de propriedade municipal. A mudança visa manter o Instituto Materno Infantil Professora Helena Vaz de Lima Soliva, com atendimento de aproximadamente 240 crianças, em área localizada na avenida Engenheiro Francisco José Longo.
Também para votação dois projetos relacionados ao meio ambiente. Um deles, o PL 361/18 do vereador Roberto do Eleven (PSDB), autoriza a prefeitura a criar o Programa “Ação Sustentável” que consiste em firmar parcerias com empresas privadas interessadas em financiar a construção de novas ciclovias e ciclofaixas ou custear a manutenção permanente daquelas já existentes.
Outra proposta é o PL 302/22, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), que prevê o uso de câmera de monitoramento como ferramenta auxiliar de fiscalização em áreas de descarte irregular de resíduos sólidos.
E ainda o PL 28/21, do vereador Fernando Petiti (MDB) que altera Lei nº 5.097/1997 (Estabelece definições e normas para a vegetação de porte arbóreo no território urbano) a fim de permitir poda de topo das árvores quando os galhos estiverem a uma altura de mais de cinco metros do solo.
Na segurança, o PL 114/19 do vereador Lino Bispo (PL) autoriza a prefeitura a disponibilizar guardas municipais em todas as escolas e creches municipais para proteção patrimonial e da comunidade escolar.
Na pauta também há vários projetos relacionados à saúde pública. Entre eles, PL 136/2021 do vereador Júnior da Farmácia (União) que trata de atendimento médico e psicológico a pessoas portadoras de vitiligo; PL 14/2022 da vereadora Dulce Rita (PSDB) que institui a Política Municipal de cuidados paliativos à qualidade de vida e à atenção à saúde das pessoas com doenças sem possibilidade de cura; e o PL 283/2022, apresentado pelo vereador dr. José Claudio (PSDB), que institui o “Outubro Rett”, mês de Conscientização sobre a Síndrome de Rett no município.
Ainda na saúde, o PL 344/2 do vereador Marcão da Academia (PSD) que autoriza a prefeitura a contratar profissionais de Educação Física para atuar em programas de promoção da saúde, qualidade de vida e reabilitação. De mesma autoria, o PL 343/22 autoriza o município a aderir ao Programa Academia da Saúde, do governo federal.
