Justiça suspende lei que previa aumento de salário para secretários da prefeitura de SJC
O Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda feira (29) a suspensão dos efeitos de uma lei municipal que previa aumentar os salários dos secretários da Prefeitura de São José dos Campos.
A decisão atende a uma ação popular impetrada , inicialmente, na comarca de São José dos Campos, mas que foi negada.
Na sentença o magistrado destacou a inconstitucionalidade de leis que prevejam aumento de vencimentos, na mesma legislatura, para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Os rendimentos seriam reajustados em 5%, passando de RS 14,7 mil para R$ 15,4 mil.
Sobre o assunto a Prefeitura de São José dos Campos informou que vai analisar a decisão assim que for oficialmente notificada.
