Taubaté: Sérgio Victor sanciona reforma administrativa e recria 108 cargos comissionados
O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor, sancionou nesta terça-feira (19) a lei da reforma administrativa que recria 108 cargos comissionados na estrutura da Prefeitura.
A medida ocorre após decisões da Justiça que determinaram a extinção de parte dos cargos anteriormente existentes no município.
Justiça havia determinado extinção de 130 cargos
Pela decisão judicial, 130 dos 174 cargos comissionados da administração municipal deveriam ser considerados extintos a partir desta quarta-feira (20).
Com isso, a Prefeitura passaria a contar com apenas 44 cargos comissionados ativos caso não houvesse adequação da estrutura administrativa.
Tribunal apontou funções técnicas e burocráticas
Em fevereiro de 2025, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a ação movida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
Segundo a ação, os cargos criados em 2023 durante a gestão do ex-prefeito José Saud apresentavam os mesmos problemas identificados em cargos anteriormente considerados inconstitucionais.
O entendimento da Justiça foi de que as funções previstas tinham caráter técnico, administrativo e burocrático, o que exigiria preenchimento por concurso público e não por livre nomeação.
Relator destacou ausência de funções de confiança
No voto do relator do processo, o desembargador Matheus Fontes afirmou que os cargos não demonstravam funções típicas de confiança, requisito necessário para cargos comissionados.
Segundo o magistrado, as atividades descritas deveriam ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público.
Prefeitura tentou ampliar prazo para adequação
Inicialmente, o Tribunal de Justiça havia concedido prazo de 120 dias, contados a partir de fevereiro de 2025, para que a Prefeitura regularizasse a situação.
O município chegou a solicitar ampliação do período para 180 dias, mas o pedido foi negado pela Justiça em abril.
Posteriormente, após recurso apresentado pela Prefeitura, o Supremo Tribunal Federal concedeu prazo adicional de 12 meses, encerrado em 20 de maio de 2026.
