Taubaté: Projeto de lei visa conceder atendimento preferencial a advogados

Um projeto de lei, que será lido na sessão ordinária de hoje (terça-feira, 13) na Câmara Municipal de Taubaté, visa conceder atendimento preferencial a advogados nos serviços públicos e privados do município.

De acordo com o texto, a medida será válida para os advogados inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas apenas para os que estejam portando a carteira funcional e exercendo a profissão.

Os estabelecimentos que não cumprirem essas medidas serão multados em 5 UFMTs (Unidades Fiscais do Município de Taubaté) – R$ 1.347,10.

O autor do projeto, vereador Nicola Neto (Novo) alega, no texto, que “em muitas vezes, os advogados necessitam acessar repartições públicas, instituições financeiras, unidades de saúde, estabelecimentos cartorários e demais órgãos para o cumprimento de prazos processuais e a defesa dos interesses de seus clientes”, e que, “nessas situações, a agilidade no atendimento é essencial para evitar prejuízos irreparáveis, tanto para os profissionais quanto para os cidadãos representados”.

Após a leitura, o projeto seguirá para tramitação.