Taubaté: Prefeitura envia à Câmara projeto de anistia para débitos inscritos na dívida ativa
A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Municipais em Dívida Ativa.
A proposta estabelece condições especiais para contribuintes que possuem débitos com o município e prevê mecanismos para facilitar a regularização das pendências. O texto ainda precisa passar pela análise e votação dos vereadores.
O programa abrangeria dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Para participar, o contribuinte deverá formalizar o acordo e assinar um termo de confissão de dívida.
De acordo com o projeto encaminhado pela Prefeitura, quem optar pelo pagamento à vista poderá ter anistia de até 100% da multa moratória e dos juros de mora.
O percentual de desconto varia conforme a data de adesão ao programa:
- 100% de desconto nos primeiros 30 dias após a publicação da eventual lei;
- 90% de desconto do 31º ao 60º dia;
- 80% de desconto a partir do 61º dia até o encerramento do prazo de adesão.
Os benefícios, portanto, dependem da aprovação do projeto e da publicação da lei.
Parcelamento poderá chegar a 36 vezes
A proposta também prevê alternativas para quem não puder quitar o débito de uma só vez.
Os valores poderão ser parcelados em 12, 24 ou 36 vezes, com percentuais de desconto que variam de acordo com a modalidade escolhida.
Caso o projeto seja aprovado e transformado em lei, o período para adesão ao programa ficará aberto até 18 de dezembro de 2026.
Atendimento poderá ser presencial ou pela internet
O texto prevê duas formas de formalização do acordo. O contribuinte poderá procurar o atendimento presencial da Prefeitura, mediante agendamento, ou realizar o procedimento de maneira digital pelo portal da Prefeitura de Taubaté.
A proposta agora segue para tramitação na Câmara Municipal de Taubaté, onde deverá ser analisada pelos vereadores antes de uma eventual aprovação.
