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Recursos Judiciais

Tribunal de Justiça Revoga Liminar e Permite Modificação no Uso da Taxa de Preservação Ambiental O Tribunal de Justiça acatou o recurso feito pela prefeitura de Ubatuba contra a decisão de primeira instância em Caraguatatuba, que havia concedido uma liminar suspendendo os efeitos da lei aprovada no dia 23 de dezembro. Essa lei permite que até 30% do valor arrecadado pelo município com a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) possa ser utilizado para outras finalidades. A liminar foi obtida através de um mandado de segurança impetrado pela Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - Tamoio de Ubatuba. A entidade alegou que não houve discussão suficiente com a população e que o projeto foi votado em regime de urgência às vésperas do Natal, além de não ter tramitado corretamente pelas comissões da Câmara Municipal, como a de Constituição e Justiça. Argumentos da Prefeitura A prefeitura argumentou que a intervenção do Judiciário no caso constituía uma ofensa ao princípio da separação dos poderes, considerando que se tratava de uma questão interna corporis das Casas Legislativas. Decisão do Desembargador O Desembargador Renato Delbianco, ao analisar o agravo apresentado pela prefeitura, concluiu que o projeto de lei havia, de fato, tramitado corretamente pela Comissão de Constituição e Justiça. Por essa razão, ele decidiu suspender a liminar. Com essa decisão, a Lei aprovada pelos vereadores de Ubatuba volta a ter validade, permitindo à prefeitura modificar a destinação de até 30% do valor arrecadado com a TPA sem necessidade de aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Tags: Ubatuba, TPA, Tribunal de Justiça, Taxa de Preservação Ambiental, Lei Municipal, Recursos Judiciais

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dezembro 28, 2024

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