SJC: Projeto de lei prevê fim da proibição ao mototáxi
O vereador Anderson Senna (PL) protocolou um projeto de lei que propõe a atualização da legislação municipal e a revogação do trecho que hoje proíbe o serviço de mototáxi em São José dos Campos. Segundo o texto, a iniciativa pretende dar segurança jurídica aos profissionais que já atuam por aplicativos e ampliar as opções de transporte para a população.
A proposta se apoia na decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu uma lei estadual semelhante por considerar inconstitucionais as restrições impostas a serviços de transporte já regulamentados em âmbito federal.
Segundo o vereador, a legislação atual cria uma barreira injusta ao trabalho.
“O parágrafo 6º da Lei 9.647/2017 impede a atuação de profissionais que já fazem parte da realidade do município. É preciso corrigir isso para alinhar nossa lei aos princípios da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade econômica”, destacou Senna.
Impactos da mudança
A revogação do dispositivo, segundo o parlamentar, traria benefícios como:
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geração de renda para trabalhadores do setor;
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maior mobilidade urbana para a população;
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segurança regulatória para motoristas, passageiros e empresas.
Além disso, o projeto segue a tendência nacional e reforça a jurisprudência consolidada pelo STF sobre o tema.
Justiça social
Para Senna, liberar o mototáxi vai além da questão econômica:
“Não podemos fechar os olhos para uma realidade que já existe. Precisamos dar respaldo legal a quem trabalha e garantir segurança para quem usa”, concluiu.
