SJC: MP-SP recomenda criação de lei de cotas raciais em concursos públicos
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) recomendou que a Prefeitura e a Câmara de São José dos Campos elaborem, em até 30 dias, um projeto de lei que estabeleça cotas para negros e pardos em concursos públicos municipais. O documento foi emitido ontem (segunda-feira, 15).
Segundo a recomendação, o texto deve definir percentual mínimo e máximo de vagas reservadas, regras para auto-declaração, critérios de classificação no concurso e demais ajustes necessários.
Prazos apertados e pressão oficial
Após a entrega do projeto, o MP-SP deu mais um prazo: a Prefeitura terá 60 dias para sancionar e promulgar a lei, contados a partir do fim do período inicial.
O órgão destacou que, atualmente, não existe qualquer lei municipal ou norma específica que regulamente a reserva de vagas para pessoas negras e pardas nos concursos da cidade — o que motivou a recomendação.
Espaço para resposta da Prefeitura e Câmara
O espaço segue aberto para manifestação oficial tanto da Prefeitura quanto da Câmara Municipal.
