São José dos Campos: TJ-SP suspende decisão que anulava licitação do programa Cidade Inteligente
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu a decisão de primeira instância que havia anulado a nova licitação do programa Cidade Inteligente, da Prefeitura de São José dos Campos, que inclui a operação das câmeras de monitoramento do CSI (Centro de Segurança e Inteligência). A medida foi determinada nesta segunda-feira (2) pelo presidente do tribunal, desembargador Francisco Loureiro.
Com a decisão, fica sem efeito a sentença proferida em 27 de janeiro pela juíza Naira Blanco Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, que havia atendido a uma ação da empresa Vero, atual prestadora do serviço.
Disputa envolve contrato milionário
A ação judicial foi movida pela Vero, que ficou em segundo lugar no processo licitatório, com proposta de R$ 64,85 milhões para um contrato de cinco anos. A vencedora do certame foi o consórcio formado pelas empresas NipBr (Nipcable do Brasil Telecom) e L8, com proposta ligeiramente menor, de R$ 64,8 milhões, homologada em 22 de janeiro.
A Prefeitura recorreu após a decisão judicial impedir a assinatura do contrato, o que, segundo o município, poderia comprometer serviços estratégicos da administração pública.
Risco à segurança e à ordem administrativa
Ao analisar o pedido, o presidente do TJ-SP entendeu que a anulação da licitação poderia gerar impactos diretos na segurança pública e na eficiência administrativa, já que o contrato envolve serviços essenciais de telecomunicações, conectividade e transmissão de imagens entre órgãos municipais.
Na decisão, Loureiro destacou que há “periculum in mora inverso”, ou seja, risco maior na manutenção da sentença do que em sua suspensão. “A controvérsia ultrapassa o interesse meramente fazendário e envolve risco concreto de grave lesão à ordem administrativa, à economia e à segurança pública”, afirmou o desembargador.
Programa Cidade Inteligente
Criado em 2019, o Cidade Inteligente reúne ações como interligação semafórica, fornecimento de internet em prédios públicos e escolas municipais e a operação das câmeras do CSI, que são fundamentais para o monitoramento urbano.
A principal novidade prevista no novo contrato é a ampliação do número de câmeras de vigilância, que passariam das atuais 1.200 para 1.691 unidades, reforçando o sistema de segurança da cidade.
Contrato atual segue até 2026
O contrato vigente foi assinado em novembro de 2019, quando a empresa Vero ainda operava sob o nome América Net. Na época, o custo era de R$ 9,8 milhões por ano. Atualmente, o valor chega a R$ 14,1 milhões anuais.
Inicialmente previsto para terminar em março de 2025, o contrato acabou sendo prorrogado excepcionalmente após tentativas anteriores de licitação serem barradas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Com isso, o encerramento está marcado para 20 de março de 2026.
