Prefeitura de Taubaté cria lei de regime especial de trabalho policial para a GCM
A Prefeitura de Taubaté assinou nesta quinta-feira, 17 de fevereiro, que cria o Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Civil Municipal – RETP que visa o pagamento de gratificação aos GCMs que atuam armados, tendo em vista a atividade de risco à vida e saúde entre outras variáveis no exercício da função. O projeto de lei É O nº 5.073/22.
Esta nova lei pagará gratificação de 50% calculada sobre os salários referente aos Guardas Civis que atuam no Grupamento de Guarda Armado que desenvolvem suas atividades no âmbito da corporação, em conformidade ao art. 4º de Decreto nº 14.720, de 4 de maio de 2020.
Este regime especial caracteriza-se pelo cumprimento de escalas de serviços, com horário de forma variável, pela prestação de serviço em finais de semana e feriados, pela prestação de plantões noturnos de forma fixa ou em revezamentos, sempre a critério da Administração Municipal e de acordo com as atividades inerentes a função.
Os valores da gratificação tem caráter permanente e contarão inclusive para fins de aposentadoria e pensão.
