Litoral Norte: Justiça determina que concessionária de energia devolva R$ 1,7 milhão à Prefeitura de Caraguatatuba
A Prefeitura de Caraguatatuba obteve decisão judicial favorável em ação movida contra a Bandeirante Energia S/A (EDP), que deverá restituir cerca de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos. A sentença, da 2ª Vara Cível de Caraguatatuba, concluiu que houve cobrança indevida nas tarifas de energia elétrica aplicadas ao sistema de iluminação pública do município entre 2011 e 2014.
De acordo com o processo, a concessionária aplicou tarifas incorretas por três anos, resultando em prejuízos acumulados à prefeitura. A decisão judicial determina que a EDP corrija imediatamente as tarifas municipais conforme o enquadramento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, além de efetuar o ressarcimento do valor calculado pela perícia judicial.
Ressarcimento milionário e correção monetária
O montante total de R$ 1.794.206,21 deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir de maio de 2023 e acrescido de juros de mora desde abril de 2015, data da citação judicial. O laudo técnico pericial confirmou o erro sistêmico no faturamento e consolidou a diferença cobrada indevidamente pela concessionária.
Prefeitura acompanha caso desde o início
Em nota, a Procuradoria Judicial de Caraguatatuba informou que o município acompanha o processo desde a sua origem e mantém o compromisso de proteger o patrimônio público e garantir o cumprimento das normas regulatórias.
A Prefeitura destacou que seguirá atuando para recuperar valores pagos indevidamente e assegurar que o sistema de iluminação pública opere dentro dos padrões definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
A EDP Bandeirante ainda pode recorrer da decisão. O espaço permanece aberto para eventual manifestação da empresa.
