Comissão da Câmara de Taubaté quer mais detalhes da Prefeitura sobre linha de crédito de até R$ 86 milhões com Governo Estadual
A Comissão de Finanças da Câmara de Taubaté solicitou esclarecimentos ao governo do prefeito José Saud (MDB) sobre o ‘acordo’ firmado com o governo estadual referente a um repasse de linha de crédito de até R$ 86 milhões, referente a um pacote de obras no munícipio.
A solicitação veio do vereador Serginho (PP), que é um dos integrantes da comissão.
A análise busca pedir informações junto à Prefeitura que comprovem que o ‘acordo’ não irá comprometer os cofres do município e nem extrapolar os limites de endividamento estabelecidos pela legislação federal.
Recentemente, a prefeitura de Taubaté firmou outras operações de crédito, como o empréstimo de US$ 60 milhões do CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), e que busca parcelar em 20 anos uma dívida de R$ 108,5 milhões com o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté).
Segundo a proposta do poder executivo, o montante de até R$ 86 milhões será usado para um pacote de obras que inclui a construção de um novo Paço Municipal, transferindo-o do Bom Conselho para a região da Rodoviária Nova, além da retirada de postes da região central do município e a duplicação do viaduto da CTI.
O vereador Serginho questiona se se as novas operações de crédito não extrapolarão os limites de endividamento estabelecidos pela legislação federal.
Pela lei federal, o endividamento não pode ultrapassar 120% da receita corrente líquida; a soma anual das prestações para pagamento de dívidas não pode exceder 11,5% da receita; o município não pode dar como garantia em operações de crédito parcelas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) que representem mais de 22% de sua receita.
Anteriormente, a gestão de Saud respondeu a um questionamento do vereador Bobi (PSDB) alegando que “não há como se falar em impacto financeiro e orçamentário, uma vez que não definiu-se o valor a ser utilizado”.
Projeto em tramitação
Protocolado em maio de 2022 pelo prefeito José Saud, a execução do pacote de obras seria feita em até dois anos, com recursos da Desenvolve SP (Agência de Desenvolvimento Paulista), que é uma instituição financeira do governo do Estado.
As linhas de crédito oferecidas têm prazos totais que variam de 72 meses a 96 meses, e prazos de carência de 12 meses a 24 meses. A taxa de juros seria de 3% ao ano.
O Projeto recebeu pareceres contrários da Consultoria Legislativa e a Procuradoria Jurídica. Na justificativa, os órgãos técnicos da Câmara alegaram falta de informações sobre o estudo do impacto financeiro-orçamentário, a taxa de juros e o prazo total do financiamento.
O vereador Bobi e outro vereador da comissão de Finanças, Marcelo Macedo (MDB), que é o líder do governo na Câmara, emitiram votos favoráveis ao projeto.
Resta apenas o voto do vereador Serginho. Caso emita parecer favorável, o projeto segue para ser apreciado por outra comissão (Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente) antes de ser votado em plenário.
