Câmara aprova projeto que reduz horário de funcionamento das adegas de Jacareí
Câmara aprova projeto que reduz horário de funcionamento das adegas de Jacareí. A proposta foi aprovada por sete votos favoráveis, dois contrários e três abstenções.
As adegas deverão funcionar das 8h às 22h, além de fixar aviso que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em seus estabelecimentos e nas áreas de via pública em torno das adegas.
Em casos de descumprimento de regras, é cabível a aplicação de multa no valor de R$ 3.614,50, equivalente a 50 VRM (Valores de Referência do Município), multa em dobro em caso de primeira reincidência, multa em quadruplo em caso de segunda reincidência e interdição do local ou atividade para casos de terceira reincidência. Para casos de quarta reincidência, o Alvará de Funcionamento poderá ser cassado e o local poderá ser interditado.
Fica proibida a renovação da licença caso tenha sido cassada durante os últimos cinco anos. A cassação do Alvará de Funcionamento e a proibição de renovação de licença serão aplicados à pessoa jurídica, empresários e sócios da adega.
É considerado reincidente a prática de nova infração no período de um ano entre as infrações.
A lei entrará em vigor assim que publicada no Boletim Oficial do Município.
Para os clientes que se recusarem a cumprir as orientações da adega, o proprietário deve acionar a GCM (Guarda Civil Municipal) e guardar o número de protocolo, para comprovar a ligação.
https://www.012news.com.br/prefeitura-de-jacarei-aperta-regras-para-o-funcionamento-de-adegas/
