Câmara aprova criação de subsecretaria e conselho de Igualdade e Direitos Humanos em Jacareí
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), os projetos do prefeito Izaias Santana (PSDB), que criam a Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Jacareí.
A subsecretaria será integrada ao governo a partir de 1º de janeiro de 2022. A estrutura administrativa será vinculada ao Gabinete do Prefeito e terá a função de promover o enfrentamento ao racismo e a discriminação racial, defendendo os direitos dos diversos grupos étnicos-raciais, além de estimular a adoção de políticas públicas para eliminar as formas de discriminação e violência.
Para a execução dos trabalhos, será criado o cargo de Subsecretário de Igualdade Racial e de Direitos Humanos, com remuneração de R$ R$ 8.313,58 e duas Funções Gratificadas, no valor de R$ 929,37 cada.
Conforme estudo da Secretaria de Governo e Planejamento, o impacto econômico com a criação da nova estrutura está estipulado em R$ 496,7 mil para 2022, R$ 515,6 mil para 2023 e R$ 531,7 mil para o ano de 2024.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá como finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas, em atenção as previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010).
