Caçapava Institui Programa Jovem Aprendiz com Incentivos para Empresas
Lei nº 6229 de 16 de Dezembro
O Município de Caçapava publicou a Lei nº 6229, de 16 de dezembro, que institui o Programa Jovem Aprendiz. Este programa será executado diretamente pelos órgãos da administração direta e indireta, bem como por empresas privadas com quadro de funcionários superior a 20.
Benefícios para Empresas Parceiras
De acordo com a nova legislação, as empresas que disponibilizarem uma cota excedente ao que a lei determina para o programa receberão uma logo ou selo da Prefeitura, podendo utilizá-lo em suas mídias e propagandas como EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL.
Formação Profissional
A Prefeitura será responsável por firmar convênios com entidades sem fins lucrativos ou autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a formação profissional dos jovens. O objetivo é prepará-los, encaminhá-los e acompanhá-los na inserção no mercado de trabalho e em cursos profissionalizantes.
Quem Pode Participar
Podem se inscrever adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, provenientes de famílias com renda per capita de até um salário mínimo. Os candidatos devem estar cursando ou ter concluído a educação básica ou ensino médio na rede pública ou estadual, ou ser bolsista integral da rede privada. Além disso, devem residir no município e não ter vínculo empregatício.
Direitos dos Aprendizes
Para aprendizes com idade inferior a 18 anos, é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O empregador deverá estabelecer uma carga horária compatível com a atividade escolar, com um máximo de 6 horas diárias e não excedendo 6 dias da semana. Os aprendizes também terão direito a férias, que devem coincidir com as férias escolares, além de ticket refeição e vale-transporte, quando necessário.
Fiscalização
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será responsável por fiscalizar o programa. O texto completo da Lei pode ser conferido no site oficial da Prefeitura.
Fonte de Informação: Prefeitura de Caçapava
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