Projeto de lei concede auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica em São José dos Campos
Um projeto de lei em tramitação na Câmara, o PL 257/22, autoriza a prefeitura a criar o benefício de auxílio-aluguel destinado a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e vulnerabilidade residentes no município de São José dos Campos.
A proposta da vereadora Juliana Fraga (PT) considera vítimas de violência doméstica a mulher e seus filhos sujeitos a qualquer forma de violência praticada em casa que coloque em risco a integridade física e moral.
Se a lei for aprovada, os critérios para concessão do auxílio temporário serão: a mulher estar sob medida protetiva prevista na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); ou relatório emitido pelas autoridades policiais, Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou Centros de Referência de Assistência em Saúde (CRAS) atestando as circunstâncias violentas que a levaram a abandonar o lar.
A beneficiária deverá ter sua identidade e localização preservadas. O recebimento do benefício por 12 meses, prorrogáveis por igual período, não prejudicará a elegibilidade em outros benefícios sociais.
A autora justifica que 65,6% das mortes violentas intencionais de mulheres no Brasil ocorrem na própria residência, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, e que a dependência financeira é um obstáculo à denúncia do agressor.
A vereadora lembra que, com o isolamento social durante a pandemia de Covid-19, houve “aumento da violência contra meninas e mulheres, que passaram a conviver mais tempo com seus agressores nas residências, muitas vezes privadas de qualquer acesso a serviços públicos e redes de apoio”.
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Ela explica ainda que o benefício pretendido difere do programa social municipal Auxílio Moradia Temporário. “Esse benefício é dirigido a famílias que se encontram sem moradia devido à calamidade pública, e não especificamente às mulheres que se veem obrigadas a abandonar o lar por sofrerem violência doméstica”.
O projeto recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça, Economia e Promoção Social e está apto para votação.
