IPTU 2023: Pindamonhangaba alerta que solicitação de isenção vai até fim de outubro
Os contribuintes de Pindamonhangaba interessados em obter isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2023, devem protocolar pedido na Prefeitura até dia 31 de outubro. Esse ano o interessado pode fazer a solicitação através da plataforma digital 1Doc ou presencialmente.
Pelo 1Doc, o atendimento eletrônico pode ser acessado por este link. A solicitação de isenção deve ser requerida sempre no ano anterior ao do lançamento. Este benefício é previsto pela Lei nº 4.372, de 2005, e é para aqueles que possuam somente um único imóvel.
Além disso, é preciso que sejam residentes nas seguintes condições: aposentados e pensionistas, com renda não superior a R$ 1.460,94; ex-combatentes; e pessoas com deficiência física, mental ou que morem com crianças legalmente adotadas que sejam menores de 18 anos.
Ficam isentos do IPTU ainda os imóveis residenciais padrão-econômico, com área construída de até 70m² e aqueles cujo valor venal não ultrapassem ao valor de R$ 36.186,36 e desde que seu proprietário resida no imóvel, não possua outro imóvel e tenha renda mensal não superior a 13 Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba, mediante declaração firmada sob a responsabilidade do proprietário, sujeito a comprovação através de avaliação socioeconômica a ser realizada pela Secretaria de Assistência Social.
Para requerer a isenção, são necessárias as cópias do Carnê do IPTU de 2022 ou certidão de isenção do ano citado; RG e CPF, ou certidão de nascimento de todos os moradores; comprovante de residência atualizado; certidão de casamento ou óbito (se for o caso); cópia do comprovante de renda (INSS) atualizado do requerente; comprovante de renda dos demais moradores; documento do imóvel em nome do requerente e declaração de responsabilidade do proprietário, escrita de próprio punho.
Todos os documentos devem ser digitalizados e encaminhados pela plataforma digital 1 Doc, também disponível por aplicativo. Existe ainda a possibilidade do atendimento presencial, que já foi retomado no setor de protocolo da Prefeitura de Pinda e na Subprefeitura de Moreira César.
