Ubatuba: Justiça bloqueia uso de R$ 42,4 milhões do Fundo do Meio Ambiente, incluindo recursos da TPA

A Justiça de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (5), que a Prefeitura de Ubatuba suspenda a utilização de aproximadamente R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), montante que inclui valores arrecadados por meio da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

A decisão foi tomada após ação civil pública do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a liminar foi concedida pela juíza Samara Fernandes Cardoso Lima, da 2ª Vara de Ubatuba.

Suspensão atinge projetos aprovados em reunião extraordinária

Na determinação judicial, a magistrada ordena que o município se abstenha de utilizar os recursos em projetos aprovados durante uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente, realizada no dia 12 de fevereiro.

Segundo o Ministério Público, a aprovação da destinação dos recursos teria ocorrido com possíveis irregularidades no processo de análise e também com suspeita de desvio de finalidade, já que parte das propostas não teria relação direta com a preservação ambiental — objetivo principal do fundo.

Projetos questionados envolvem tecnologia, câmeras e obras

Entre as iniciativas citadas na ação estão projetos que, de acordo com o MP, não estariam diretamente ligados à proteção ambiental. Entre eles:

• Infraestrutura de tecnologia da informação – cerca de R$ 2,9 milhões

• Sistema de monitoramento por câmeras – aproximadamente R$ 6,5 milhões

• Construção de sede administrativa chamada “Eco-Paço” – cerca de R$ 21 milhões

• Implantação de um terminal rodoviário ambiental – aproximadamente R$ 12 milhões

Na decisão, a juíza destacou que a suspensão dos gastos é necessária para evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos enquanto o caso segue em análise judicial.

Justiça exige transparência sobre arrecadação da TPA

Além de bloquear temporariamente o uso dos recursos, a Justiça também determinou que o município apresente informações detalhadas sobre a arrecadação e aplicação da Taxa de Preservação Ambiental.

Entre as medidas exigidas estão:

• Disponibilizar um link público com o extrato dos valores arrecadados pela TPA

• Informar todos os gastos realizados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente

• Detalhar a destinação de valores para projetos e entidades sem fins lucrativos

A decisão também prevê a intimação de responsáveis pela gestão do fundo, que poderão responder pessoalmente em caso de descumprimento da ordem judicial.

Proposta anterior previa usar parte da TPA no Tesouro Municipal

Em setembro do ano passado, a prefeita Flávia Paschoal (PL) enviou à Câmara Municipal de Ubatuba um projeto de lei que autorizava destinar 50% da arrecadação da TPA ao Tesouro Municipal.

A proposta acabou sendo arquivada em novembro, após parecer da Procuradoria Legislativa e análise da Comissão de Justiça e Redação, que apontaram falhas materiais no texto do projeto.

A reportagem mantém espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Ubatuba sobre a decisão judicial.