Taubaté: Procuradoria da Câmara rejeita proposta de empréstimo de R$ 166 milhões da Prefeitura
A Procuradoria da Câmara Municipal de Taubaté emitiu, nesta segunda-feira (1º), um parecer contrário ao projeto de lei da Prefeitura que solicita autorização para contratar um empréstimo de R$ 166,4 milhões. A proposta, enviada ao Legislativo na semana passada, ainda não foi votada pelos vereadores.
O projeto é de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo) e prevê a contratação do crédito para quitar dívidas do município com o CAF, o Banco de Desenvolvimento da América Latina. O texto estabelece que a operação seria firmada com o Banco do Brasil, com garantia da União.
Parecer aponta falta de informações financeiras
Segundo a Procuradoria, o projeto não apresenta impacto financeiro-orçamentário da operação, o que inviabiliza a análise completa do pedido. O documento destaca que o valor solicitado — R$ 166,455 milhões — comprometeria parte significativa das receitas municipais sem detalhar o impacto para as contas públicas.
Trecho do parecer afirma que “não há possibilidade de apresentação do impacto financeiro-orçamentário, tendo em vista questões que levam à inconstitucionalidade material do projeto”.
Adesão ao PEF é outro ponto de questionamento
Outro argumento apresentado é que a Prefeitura deveria aguardar a análise da União sobre a adesão de Taubaté ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que permite contratar empréstimos com garantia federal.
A Procuradoria aponta que, sem essa definição, há violação da Constituição Federal, já que as condições do programa podem ser alteradas.
Divergência nos valores
O parecer também aponta uma contradição entre o valor solicitado pela Prefeitura e o montante que o Banco do Brasil teria indicado estar disposto a emprestar.
Enquanto o projeto pede autorização para contratar até R$ 166,455 milhões, a instituição financeira teria apresentado proposta de apenas R$ 55,9 milhões.
Outro lado
O espaço permanece aberto para a Prefeitura de Taubaté se manifestar.
