Taubaté: Câmara Municipal deve votar projeto que prevê anistia de juros e multas para contribuintes hoje (14)
A Câmara de Taubaté deve votar hoje (terça-feira, 14) o projeto de lei que cria um programa de anistia de juros e multas para contribuintes com débitos junto à Prefeitura. A proposta, enviada pelo prefeito Sérgio Victor (Novo), será analisada em primeira discussão e votação no Legislativo.
O texto, protocolado no último dia 20, ainda precisa ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Executivo para entrar em vigor.
Segundo o projeto, o Programa de Recuperação de Créditos Municipais permitirá descontos para quem quiser regularizar pendências financeiras com o município, oferecendo diferentes condições de pagamento.
Descontos previstos
Para contribuintes que já possuem parcelamentos ativos e em dia, o programa prevê:
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Pagamento à vista: redução de 100% da multa e dos juros;
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Pagamento em até três parcelas: redução de 90% da multa e dos juros, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 53,88.
Para quem ainda não possui acordo de parcelamento, as opções são:
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Pagamento à vista: redução de 100% de multa e juros;
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Pagamento em até três parcelas: desconto de 80%, também com parcela mínima de R$ 53,88.
Débitos específicos, como multas de trânsito e taxas da vigilância sanitária, ficam de fora da anistia.
Situação financeira
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Sérgio Victor afirmou que o objetivo é recuperar receitas e melhorar o equilíbrio fiscal do município.
Dados da administração indicam que a dívida total da Prefeitura de Taubaté soma cerca de R$ 1,1 bilhão — sendo R$ 849 milhões em obrigações de longo prazo e R$ 255 milhões referentes a restos a pagar de exercícios anteriores.
