SJC: Município sanciona lei que libera pequenos comércios em residências e lança programa de renegociação de dívidas municipais
A Prefeitura de São José dos Campos sancionou, nesta quarta-feira (29), duas novas leis voltadas ao empreendedorismo local e à regularização fiscal no município.
A primeira regulamenta a instalação de atividades econômicas de pequeno porte em residências, atualizando a antiga “Lei de Fundo de Quintal”, considerada defasada. A medida foi aprovada na semana passada pela Câmara Municipal e está alinhada ao Plano Diretor de 2018, à Lei de Uso e Ocupação do Solo (2019) e ao Código de Edificações (2022).

Segundo o Executivo, o objetivo é incentivar o empreendedorismo de bairro, aproximando moradia e trabalho e permitindo a formalização de negócios domésticos que já funcionam de forma informal.
Regras e limitações
A nova legislação autoriza a abertura de pequenos comércios e prestadores de serviço desde que o responsável resida no imóvel. A atividade poderá ocupar até 30% da área construída da casa ou no máximo 120 m², com limite de quatro funcionários.
Entre as restrições estão:
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Proibição de consumo no local em atividades alimentícias;
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Publicidade discreta, sem luminosos ou grandes placas;
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Vedação da locação do espaço para terceiros.
A licença de funcionamento poderá ser cassada em caso de descumprimento de normas de higiene, segurança, trânsito, impacto ambiental ou incômodo à vizinhança.
A lei também inclui a regulamentação de minimercados com autoatendimento em condomínios residenciais, de uso exclusivo dos moradores.
Programa de renegociação de dívidas
Na mesma data, o prefeito Anderson Farias (PSD) sancionou outra lei que cria o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários.
O projeto permite que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas municipais, inscritas ou não em dívida ativa, com redução de juros, multas e correções monetárias. A iniciativa busca estimular a regularização fiscal e reduzir a judicialização de cobranças.
As dívidas abrangidas são as vencidas até 30 de setembro de 2025, e o prazo de adesão vai até 30 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado uma única vez, por até 30 dias.
O contribuinte poderá optar por:
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Pagamento à vista, com os maiores descontos sobre juros e multas;
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Parcelamento, reparcelamento ou re-reparcelamento, com reduções proporcionais conforme o número de parcelas.
Para participar, será necessário assinar termo de confissão de dívida e desistir de ações ou recursos administrativos referentes ao débito.
Quem atrasar três parcelas consecutivas ou alternadas, ou ficar inadimplente por mais de 90 dias, será excluído do programa, perdendo os benefícios e voltando à cobrança integral.
