SJC: Justiça freia parcialmente desapropriação de casas na Vila Guarani
A Justiça freou a desapropriação de casas na Vila Guarani, em São José dos Campos. Esta decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública. As casas em questão seriam desapropriadas para a obra de duplicação da Avenida Sebastião Gualberto, zona central da cidade.
Entretanto, a Justiça determinou que o breque no processo é parcial. Com a decisão, está vedado “quaisquer atos de esbulho ou turbação à posse dos moradores da Quadra 9, do loteamento Vila Guarani, sob pena de fixação de multa para cada ato”.
O juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, autor da sentença, relatou que ações de desapropriação que atingirem cidadãos de situação socioeconômica vulnerável acabam por “comprometer o exercício do direito à moradia, previsto como direito fundamental na Constituição Federal e nos diversos tratados de Direito Internacional invocados pela parte autora, causando imediato impacto social negativo que a ordem jurídica procura evitar”.
