SJC: Família de homem morto em ação policial será indenizada em R$ 900 mil pelo governo de SP
O governo de São Paulo foi condenado a pagar R$ 900 mil em indenização por danos morais à família de Vinicius David de Souza Castro Gomes, morto durante uma abordagem da Polícia Militar em São José dos Campos, em setembro de 2021. A decisão, em primeira instância, é da 1ª Vara da Fazenda Pública e ainda cabe recurso.
A ação foi movida pelo pai e duas filhas da vítima. De acordo com o processo, Vinicius estava entre os assaltantes que invadiram e roubaram um comércio no bairro Flamboyant. Durante a fuga, o carro em que o grupo estava foi perseguido por policiais e acabou batendo.
Imagens apontaram excesso policial
A operação foi registrada pelas câmeras corporais dos agentes, que serviram como base para a análise judicial. As gravações mostraram que Vinicius estava rendido, com as mãos levantadas, quando foi atingido por três disparos de fuzil, morrendo no local.
Outro envolvido, Douglas José Gama, também foi baleado. Ele teria saído do carro armado, mas jogou o revólver no chão antes de se render. Mesmo assim, foi atingido — e sobreviveu apenas porque usava um colete à prova de balas.
Para a magistrada, as imagens “não deixam dúvidas de que os policiais militares agiram de forma flagrantemente ilegal, abusiva e fora dos padrões de conduta das forças de segurança”.
Juíza reconhece abuso e responsabilidade do Estado
A juíza Naira Blanco Machado afirmou na sentença que o Estado não comprovou que os policiais agiram conforme a lei, destacando que “a morte de Vinicius decorreu de conduta arbitrária e ilegal de agentes da Polícia Militar”. Com isso, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado.
A decisão determina o pagamento de R$ 300 mil para cada um dos três autores da ação, além de pensão mensal às filhas da vítima até que completem 25 anos.
Processos criminal e militar
No processo criminal, os dois policiais denunciados por homicídio e tentativa de homicídio foram absolvidos em outubro de 2024. O júri reconheceu que os disparos foram feitos por eles, mas entendeu que não deveriam ser punidos.
O Ministério Público recorreu da absolvição, e o recurso ainda aguarda julgamento.
O caso também foi analisado pela Justiça Militar, que condenou seis policiais por fraude processual. Um deles também foi punido por falsidade ideológica.
O Governo do Estado de São Paulo informou que ainda não foi notificado oficialmente e, por isso, não vai se manifestar sobre a decisão.
