São José dos Campos: feirantes do Jardim Colonial começam a receber inscrição municipal
A Prefeitura de São José dos Campos iniciou a emissão das inscrições municipais para comerciantes da Feira do Jardim Colonial, como parte do processo de regularização das atividades no local.
Nesta primeira etapa, 1.168 feirantes foram cadastrados e agora seguem para a fase de formalização da permissão de uso, que autoriza a atuação regular nas feiras.
Decreto estabelece novas regras para funcionamento
O processo segue um decreto municipal publicado em 20 de fevereiro, que define critérios para organização, licenciamento, funcionamento e fiscalização tanto da Feira do Colonial quanto da Feira da Barganha, realizada ao lado do terminal rodoviário intermunicipal.
A previsão é que a emissão das inscrições para os feirantes do Colonial seja concluída ainda nesta semana. Já os comerciantes da Feira da Barganha continuam em fase inicial de regularização.
Permissão terá validade de um ano
Pelas novas regras, podem atuar nas feiras pessoas físicas maiores de idade ou emancipadas. A autorização será:
- Válida por um ano
- Pessoal e intransferível
- Vinculada a requerimento junto à área responsável da prefeitura
Os permissionários também deverão pagar taxa de licença para uso do solo, conforme o Código Tributário Municipal.
Regras incluem presença e organização
O decreto estabelece ainda que feirantes que faltarem por cinco domingos consecutivos, sem justificativa aceita, poderão ter a inscrição cancelada, garantindo direito à defesa.
Entre outras exigências, os comerciantes devem:
- Manter o termo de permissão visível
- Preservar a limpeza do espaço
- Comercializar apenas os produtos autorizados
- Utilizar embalagens adequadas para alimentos
- Manter os equipamentos em boas condições
