Projeto que proíbe manifestações políticas em shows em São José ganha parecer negativo de Assessoria Jurídica da Câmara
O projeto que tramita na Câmara de São José dos Campos proibindo manifestações políticas em shows na cidade ganhou um parecer negativo de Assessoria Jurídica.
Elaborado pelo vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), o projeto visa proibir qualquer tipo de manifestação de cunho eleitoral, com apoio explícito a um partido político ou candidato, por parte de artistas contratados para atuar em eventos e shows custeados com verba pública de São José dos Campos.
No parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, o órgão aponta que a proposta trata de duas matérias que são de competência exclusiva da União, que é o direito eleitoral e a contratações pública.
Além disso, segundo o parecer, o projeto “poderá possibilitar interpretações no sentido de que não está sendo respeitado o direito a livre manifestação artística e de pensamento, assegurados pela Constituição Federal; vedando, portanto, a uma censura”.
Sem citar nenhum nome de espetáculo no texto, o vereador do partido Republicanos alegou que “recentemente foi realizado um evento na cidade de São Paulo, pago com dinheiro público, onde ficou explicito a manifestação de cunho eleitoral”.
No texto, o vereador nega que a proposta configure censura, afirmando que “a proposta busca uma moralização e respeito com o dinheiro público”.
O parecer contrário da Assessoria Jurídica da Câmara não impede a tramitação do projeto, mas pode ser levado em consideração nas análises das próximas comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Economia, Finanças e Orçamento.
Caso as comissões de Justiça e Redação – e de Economia e Finanças – se manifestem contrárias à proposta, ela será arquivada automaticamente. Do contrário, poderá ser votada em plenário.
