Projeto em tramitação obriga prestação de socorro a animal atropelado em São José dos Campos
O projeto de lei 552/21 torna obrigatória a prestação de socorro animal atropelado na cidade a prestar socorro. O texto apresentado pela vereadora Dulce Rita (PSDB), tramita na Câmara Municipal.
Segundo a proposta, será considerado infrator o motorista ou o passageiro de veículo, moto ou bicicleta que deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública na ocasião do acidente.
O infrator estará sujeito a multa no valor de R$ 1 mil, aplicada em dobro no caso de reincidência (no mesmo ano), sendo garantida a ampla defesa ao acusado antes da imposição definitiva.
O projeto também estabelece que no mínimo 50% do valor arrecadado com a cobrança da multa será revertido para instituições protetoras de animais cadastradas no município.
E ainda que será reajustado anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada no exercício anterior. No caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda.
