Projeto de Lei para combater a pedofilia na cidade tramita na Câmara em São José dos Campos
Um projeto de lei (PL 323/21) apresentado pelo vereador Dr. Elton (MDB) autoriza a Prefeitura de São José dos Campos a instituir o Plano Municipal de Combate à Pedofilia por meio de ações de prevenção, identificação e tratamento.
Entre as ações previstas estão campanhas informativas em veículos do transporte público, espaços de mídia física e virtual, além da capacitação dos profissionais da educação e da saúde para identificação de casos de abusos visando o adequado encaminhamento da vítima e família à delegacia especializadas e outros órgãos.
E ainda, destinação de verba para manutenção de convênios com a sociedade civil organizada, por meio de associações, ONGs ou fundações que tenham programas de acompanhamento e tratamento das vítimas, envolvendo profissionais das áreas do direito, saúde mental e social.
As ações poderão ser implementadas por meio de convênios com Instituições sem fins lucrativos. Também poderá firmar termos de cooperação e troca de informações com polícias, OAB, Ministério Público e Judiciário, incluindo repasse de multas fixadas nos juizados criminais como fonte de recursos complementar.
O projeto recebeu parecer favorável nas comissões de Justiça, Economia e Saúde, estando apto para inclusão na pauta.
