Prefeitura de Taubaté encaminha Reforma da Previdência à Câmara Municipal
A Prefeitura de Taubaté encaminhou, na última terça-feira (17), o projeto de lei complementar nº 14/2022, que altera o regime próprio de previdência do município. A Reforma da Previdência, segundo a administração pública, visa a adequação a emenda constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema previdenciário nacional.
O projeto havia sido encaminhado anteriormente, mas foi substituído e volta à Câmara com alterações. Diante das questões apresentadas em audiência pública, em 04 de maio, a Prefeitura reavaliou pontos do projeto, flexibilizando questões como as regras de transição.
No projeto substituído, o servidor que completar os requisitos de aposentadoria até o dia 31 de dezembro de 2023 terá assegurada a aposentadoria pelas regras atuais. A Prefeitura também alterou o trecho que trata da contribuição de 14% para aposentados e pensionistas.
A nova proposta é que ela aconteça sobre a parcela dos vencimentos que excederam ao valor de dois salários mínimos, iniciando-se 90 dias após a sanção da legislação. O servidor que receber menos de dois salários mínimos não terá a incidência da contribuição.
Além disso, a Reforma da Previdência prevê que os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria, integralmente, terão seus recebimentos calculados sobre 100% da média aritmética de suas contribuições.
Ainda como forma de reforçar os cofres do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), a Prefeitura propôs o aumento da contribuição patronal de 22% para 23%. Foi retirado do projeto o trecho que previa multa para aqueles que não efetivarem o recadastramento.
No caso dos professores, foi retirado do projeto o trecho que previa a não contabilização, como tempo de efetivo exercício, o período de licença médica superior a 12 meses.
“A adequação do regime de previdência municipal é necessária, pois além de garantir a estabilidade financeira do IPMT e todos os aposentados e pensionistas, ela é um dos elementos necessários para que a prefeitura possa pleitear o parcelamento dos débitos junto ao Instituto”, afirma a administração pública.
De acordo com os levantamentos, o repasse mensal para o IPMT não aconteceu em sua totalidade no período de junho de 2019 a dezembro de 2020, acumulando uma dívida da Prefeitura com o instituto, de cerca de R$ 100 milhões.
