Litoral Norte: TCE barra licitação em São Sebastião após denúncias de irregularidades
A Prefeitura de São Sebastião deu continuidade à Concorrência Eletrônica nº 003/2025, mesmo após 10 pedidos de impugnação apresentados por empresas que denunciaram falhas graves no edital.
Entre os principais problemas apontados estavam:
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Exigências técnicas restritivas, favorecendo apenas alguns fornecedores;
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Contradições sobre a vigência do contrato, que poderia ultrapassar o limite previsto em lei;
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Junção de objetos distintos em um único lote, o que diminuiria a competitividade;
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Previsão de uso de câmeras com reconhecimento facial, sem estudos de impacto exigidos pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Tribunal de Contas manda parar tudo
Diante das denúncias, as empresas levaram o caso ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que acolheu as representações e determinou a suspensão imediata da licitação até que todos os pontos levantados sejam esclarecidos e corrigidos.
Outro lado
A Prefeitura de São Sebastião foi procurada e, assim que houver algum posicionamento, esta matéria será atualizada.
