Litoral Norte: Câmara de São Sebastião analisa projeto que cria auxílio-alimentação de R$ 1 mil para vereadores
A Câmara Municipal de São Sebastião deve analisar nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 83/2025, que propõe a criação de um auxílio-alimentação no valor de R$ 1.000 destinado aos vereadores do município. A proposta é de autoria da Mesa Diretora e será apresentada para apreciação e deliberação durante a sessão ordinária.
Detalhes da proposta
Conforme o texto, o auxílio será exclusivo para custeio de despesas com alimentação e terá natureza indenizatória, ou seja, não integrará o subsídio dos parlamentares para efeitos legais. O pagamento será feito mensalmente, junto ao subsídio de R$ 12.495,28, valor atualmente recebido pelos vereadores.
O projeto prevê ainda que o benefício poderá ter forma de pagamento alterada futuramente por decisão da Mesa Diretora. O montante também será reajustado anualmente em maio, no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos municipais.
Fundamentação legal
Na justificativa, a Mesa Diretora cita pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) — entre eles as consultas 07/2024, 05/2021 e 25/2005 — que reconhecem a legalidade do pagamento de auxílio-alimentação a vereadores, desde que vinculado ao exercício efetivo das funções legislativas e fiscalizatórias.
Ainda segundo os pareceres, o benefício pode ser reduzido proporcionalmente em caso de faltas às sessões legislativas, conforme entendimento do Acórdão 878/2023.
Outras consultas, como as TC 05/2020 e 11/2012, indicam que o auxílio, por ter caráter indenizatório, não se submete ao teto constitucional e não é contabilizado no limite de gastos com pessoal do poder público.
Objetivo do projeto
De acordo com a Mesa Diretora, a medida tem o propósito de ressarcir despesas relacionadas ao desempenho das atividades legislativas e de fiscalização. A proposta reforça que o benefício seria amparado por normas legais e decisões do TCE-SP, e busca reconhecer o tempo e os custos envolvidos no exercício do mandato.
O texto segue para discussão e votação em plenário.
