Litoral Norte: Câmara de Caraguatatuba promove nova audiência sobre taxa de lixo
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizará, no dia 13 de outubro, às 18h, a 3ª audiência pública para debater o projeto de lei que propõe a criação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) — a chamada “taxa do lixo”. A medida faz parte das adequações exigidas pela legislação federal para o financiamento dos serviços de limpeza e destinação de resíduos.
🗣️ Participação popular cresce e prolonga o debate
A nova audiência foi marcada após a ampla participação popular nas duas primeiras reuniões. O segundo encontro, realizado em 29 de setembro, teve cinco horas de duração e reuniu cerca de 150 moradores, que acompanharam apresentações técnicas, perguntas de vereadores e manifestações diretas da população.
Segundo a Câmara, o objetivo é ampliar o diálogo e esclarecer dúvidas sobre a proposta antes de sua votação definitiva.
⚖️ Por que a taxa?
De acordo com a Prefeitura, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) tornam obrigatória a criação da taxa para que os municípios possam continuar recebendo recursos federais.
Sem essa adequação, Caraguatatuba pode perder repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de financiamentos e convênios públicos, ficando também sujeita às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
♻️ O que está em discussão
Durante as audiências, técnicos da Prefeitura explicam como será feita a cobrança, quem terá direito à isenção e como os recursos arrecadados serão aplicados. A população também pode enviar perguntas e sugestões por meio do site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br).
