Lei de transferência de renda básica é sancionada em Taubaté
Foto: Redes Sociais
O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB) sancionou na última segunda-feira (13), a lei que institui o “Programa Municipal de Transferência de Renda Básica”, que tem como objetivo, substituir o repasse mensal de cestas básicas por um cartão magnético para servidores e famílias beneficiadas pelo Programa Municipal de Repasse de Cesta Básica.
O cartão “Mesa Taubaté” terá o valor repassado mensalmente e será definido por meio de Decreto Municipal. A futura empresa responsável pelo serviço será contratada por meio de licitação.
Com essa alteração, o Executivo pretende garantir maior autonomia na hora das compras, possibilitando que os beneficiários escolham produtos que melhor atendam as suas necessidades, além de contribuir para a economia da cidade, já que o cartão magnético deverá ser utilizado nos comércios locais.
Os atuais beneficiários do Programa Municipal de Repasse de Cesta Básica passarão a integrar o Programa Municipal de Transferência de Renda Básica mediante reavaliação do cadastro.
Requisitos:
Para participar e permanecer no Programa a família deve estar cadastrada ou ser atendida em programas públicos com acompanhamento técnico social; residir no município de Taubaté, no mínimo, por 5 anos, mediante comprovação através de documentação; encontrar-se em situação de vulnerabilidade e extrema vulnerabilidade social; o responsável familiar deve ser maior de 18 anos; e, apresentar os documentos originais de todos os membros da família.
Serão priorizadas as famílias que não estejam recebendo benefício de programa de transferência de renda; sejam chefiadas por mulheres; com a menor renda por pessoa; com o maior número de crianças e adolescentes menores de 18 anos; com presença de pessoas com deficiência; com membro cumprindo medida sócio educativa; entre outras.
O tempo de permanência dos beneficiários do Programa será de 6 meses prorrogável por mais 6 meses, mediante avaliação e recadastro.
A lei entrará em vigor a partir da sua publicação no diário oficial.
Fonte: Prefeitura de Taubaté
