Jacareí: Prefeitura suspende entrega de cestas de Natal para cerca de 9 mil servidores após decisão judicial
A Prefeitura de Jacareí suspendeu a distribuição de cestas de Natal aos servidores municipais em 2026 após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional a legislação que permitia a concessão do benefício.
A medida atinge funcionários da ativa, aposentados e pensionistas. O município tem aproximadamente 9 mil servidores, considerando trabalhadores da administração direta, indireta e inativos.
A suspensão foi comunicada nesta quarta-feira (11) pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Segundo a Prefeitura, a decisão judicial foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O julgamento considerou inconstitucional o artigo 7º da Lei Municipal nº 5.143, de 29 de janeiro de 2008, que autorizava o Executivo a conceder, excepcionalmente em dezembro, gêneros alimentícios de caráter natalino aos funcionários públicos municipais.
Na avaliação do Tribunal, a concessão das cestas contraria princípios da moralidade, finalidade e razoabilidade, além de não atender ao interesse público nem às exigências do serviço público.
Prefeitura descarta benefício financeiro substituto
Com a decisão, a administração municipal afirma que está impedida de distribuir as cestas natalinas. A Prefeitura também informou que não existe previsão de pagamento de um valor em dinheiro para substituir o benefício.
De acordo com o comunicado, a criação de uma gratificação ou de outra vantagem financeira com a mesma finalidade poderia gerar novos questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade do benefício.
Sindicato critica suspensão e cobra solução
O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ) criticou a decisão e cobrou uma alternativa da administração municipal. A presidente da entidade, Sueli Cruz, demonstrou indignação e direcionou questionamentos ao Ministério Público, responsável pela ação que deu origem ao processo, e ao Judiciário.
O sindicato considera que a retirada do benefício representa falta de respeito e empatia com os trabalhadores. A entidade também questionou a existência de vantagens nas carreiras do Ministério Público e do Judiciário, em comparação com as condições enfrentadas pelos servidores municipais.
Segundo o STPMJ, parte dos funcionários enfrenta dificuldades financeiras, salários baixos e condições de trabalho precárias. A entidade também destacou a situação dos aposentados, que, conforme Sueli Cruz, têm dificuldades para arcar com despesas básicas, como alimentação e medicamentos.
Apesar das críticas aos órgãos envolvidos no processo judicial, o sindicato afirma que a Prefeitura também precisa buscar alternativas para os trabalhadores. A presidente da entidade citou outros municípios que, segundo ela, encontraram formas de manter algum tipo de benefício aos servidores durante o período natalino.
