Câmara de Jacareí aprova primeira discussão de projeto para elevar valor da multa por perturbação do sossego
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na sessão de quarta-feira (1) a primeira discussão do projeto de lei que eleva de R$ 722,90 para R$ 1.822,50 o valor da multa produzida por infrações relacionadas à perturbação do sossego público em Jacareí.
A proposta, de autoria do prefeito Izaias Santana, altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais e foi aprovada por 12 votos favoráveis e uma abstinência, do vereador Rogério Timóteo.
Segundo o projeto, os estabelecimentos comerciais, cujos entregadores ou prestadores de serviços sejam autuados pela fiscalização municipal, a proposta prevê o pagamento de multa no valor de R$ 3.614,50, uma vez que o proprietário do estabelecimento é responsável pela perturbação do sossego realizado por seus colaboradores sejam eles diretos ou indiretos.
Persistindo a irregularidade, o equipamento ou objeto causador da transgressão será removido e apreendido.
No caso de primeira reincidência, a multa será aplicada em dobro e em quádruplo a partir da segunda. Em caso de terceira reincidência a Prefeitura poderá interditar o local ou atividade. Após a interdição e havendo a quarta reincidência a Administração Pública poderá cassar o Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
Considera-se reincidência a prática de nova infração cometida no período de um ano entre as infrações.
