Ilhabela: Prefeitura Notifica Estabelecimentos sobre Uso de Espaços Públicos
Prazo de 30 Dias para Regularização
A Prefeitura de Ilhabela, por meio do Departamento de Fiscalização Municipal, emitiu uma notificação destinada a todos os estabelecimentos comerciais que utilizam espaços públicos para dispor mesas, cadeiras e outros equipamentos. Os comércios têm um prazo impreterível de 30 dias para regularizar o uso desses espaços, conforme as normas estabelecidas na legislação vigente.
Normas e Penalidades
A medida abrange a utilização de vias, logradouros públicos e praias, visando garantir o ordenamento e a organização desses locais, preservando o bem-estar da comunidade e a conservação do patrimônio público. De acordo com o Departamento de Fiscalização, o descumprimento da norma poderá acarretar penalidades, como multas e apreensão dos equipamentos.
Para os estabelecimentos que ocupam vias e logradouros públicos, as normas estão previstas nos artigos 16 e 140 da Lei Municipal nº 529/2007, complementadas pelo Decreto nº 9512/2022. Já a utilização de espaços em praias é regulada pelos artigos 16, 140 e 141 da mesma lei, além do Decreto nº 2404/2011.
Importância da Regularização
A regularização é fundamental para garantir que o uso dos espaços públicos seja feito de forma ordenada, respeitando os direitos da coletividade e promovendo um ambiente urbano mais organizado e acessível.
Procedimentos para Regularização
Os comerciantes interessados em regularizar sua situação devem procurar o Departamento de Fiscalização Municipal para obter orientações e realizar os procedimentos necessários. O prazo para cumprimento das exigências é de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação. Caso os estabelecimentos notificados não atendam às normas dentro do prazo estabelecido, estarão sujeitos à aplicação de multas e à apreensão dos equipamentos utilizados de forma irregular.
Fonte de Informação: Prefeitura de Ilhabela
Tags: Ilhabela, uso de espaços públicos, fiscalização, regularização, normas municipais, comércio
