Governo de SP sanciona Lei de acesso a medicamentos à base de cannabidiol
O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de Lei que prevê o fornecimento de medicamentos à base de cannabidiol pelas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a sanção, um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.
Por apresentar alguns artigos em desacordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto foi sancionado com vetos parciais, razão pela qual será remetido à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para apreciação.
Além do governador Tarcísio de Freitas, participaram do evento o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, o secretário da Saúde, Eleuses Paiva, o presidente da Assembleia Legislativa, Carlão Pignatari, e autor do projeto de Lei, deputado Caio França.
