Contribuinte tem até este mês para solicitar isenção de IPTU em Jacareí
O prazo para solicitar a isenção de IPTU para 2023, em Jacareí, encerra-se em 30 de setembro. Quem ainda não fez o pedido só tem até o fim deste mês para realizá-lo. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Finanças, alerta os interessados a não deixar para a última hora.
“É importante fazer o requerimento antes, pois caso necessite de alguma documentação, a pessoa ainda tem tempo para providenciar. Além de não perder tempo, enfrentando filas”, ressalta a diretora de Administração Tributária interina, Elisangela Moraes.
A solicitação pode ser feita presencialmente, no AtendeBem (Praça dos Três Poderes, 73), de segunda a sexta, das 8h às 16h, ou pelo AtendeBem Online, no site da Prefeitura.
Legislação do IPTU
A isenção de IPTU está prevista na Lei 4982/2006. No caso de aposentados e pensionistas, entre os requisitos para solicitar a isenção, é necessário que o interessado possua um único imóvel e tenha renda inferior a 22 VRM (Valor de Referência do Município), sendo que o valor atualizado de cada unidade corresponde a R$ 80,30.
Há outras categorias que também podem solicitar a isenção de IPTU, conforme a legislação, como ex-combatentes de guerra, pais adotivos e pessoas com deficiência que não tenham condições de prover o próprio sustento.
