Caraguatatuba promove plantão da anistia na véspera do feriado de Nossa Senhora Aparecida
A Prefeitura de Caraguatatuba realiza na próxima segunda-feira (11) o plantão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – LC 82/2021 – Anistia) para os munícipes e veranistas acertar suas dívidas com o órgão municipal.
A ação acontece das 9h às 14h, na Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda (Guichê 2), no Centro, na véspera do Feriado de Nossa Senhora Aparecida (12).
O REFIS oferece a chance dos contribuintes pagar seus débitos municipais tributários e não tributários anteriores a 31 de dezembro de 2020, na cota única ou em parcelas de três a 24 vezes mensais, com anistia de 40% a 100% no valor de juros e multas.
Quem solicitar o REFIS aguarda a chamada da senha em uma estrutura preparada pela Prefeitura de Caraguatatuba com quatro tendas, gradis, demarcação de lugar na fila, atendimento preferencial e normal, em frente ao Paço Municipal. É permitida somente a entrada do responsável por requerer a anistia, observando os protocolos sanitários para evitar a proliferação da Covid-19. Acompanhantes têm o ingresso autorizado nos casos especiais, em que a sua ajuda seja comprovadamente indispensável.
O atendimento no REFIS também pode ser feito pelo aplicativo Caraguatatuba 156 (disponível no play store do celular), no ícone ‘Dívida Ativa’; ou ligando gratuitamente no telefone 156 (de dentro do município), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Para falar com a Central 156 fora da região de Caraguatatuba ligue (12) 3897-8800, no horário de expediente, ou utilize o aplicativo, além do site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.
De acordo com o prefeito Aguilar Junior, o período inicial de vigência da Lei Complementar 82/2021, de 2 a 31 de agosto, e de aplicação dos benefícios dela se mostrou insuficiente para o atendimento de todos os munícipes interessados em regularizar suas pendências com a Prefeitura, levando em conta, inclusive, os efeitos da pandemia.
Segundo ele, “a iniciativa não afeta receita tributária da cidade, pois não está concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido, não havendo assim renúncia de receita. O programa propicia à comunidade a chance de liquidação de seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2020, com dispensa da incidência de multa e de juros de mora”.
O não recolhimento ou atraso das parcelas dos honorários advocatícios por mais de 30 dias acarretará a caducidade (ineficácia) e o cancelamento do benefício. Caso haja parcelas pagas, o requerente deverá solicitar a compensação dos valores pagos no Protocolo Geral.
O Paço Municipal fica na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail [email protected] da Área da Dívida Ativa. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.
Requerimento
Para facilitar o atendimento leve o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário levar a procuração.
