Campanha de Anistia Fiscal de São Sebastião é prorrogada até 28 de dezembro
A Campanha de Anistia Fiscal realizada pela Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), foi prorrogada até o dia 28 de dezembro. Iniciada em 6 de abril, a campanha encerraria no dia 12 de outubro, mas havia sido prorrogada para 11 de dezembro.
O objetivo é facilitar a negociação de juros e multas relacionadas a créditos tributários e não tributários municipais. Até o dia 16 de novembro, a ação registrou um total de 8.156 atendimentos e 4.077 acordos firmados.
A campanha tem o intuito de reduzir os prejuízos causados a toda a população e faz parte dos esforços de retomada econômica da cidade.
O Decreto Municipal nº 9105/2023, publicado no dia 8 de dezembro, estende os efeitos da Lei Municipal nº 288/2023, em que os contribuintes têm diversas opções para aderir e obter descontos em débitos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2022 e estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
As negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram quitadas também poderão ser renegociadas. A iniciativa da gestão municipal foi tomada em razão do estado de calamidade pública decretado pelo município.
O objetivo é reduzir os prejuízos causados a toda a população e faz parte dos esforços de retomada econômica da cidade.
