Câmara vota PEC que aumenta blindagem a parlamentares e PEC do fim do foro privilegiado
A Câmara dos Deputados votará, hoje (quarta-feira, 27), duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). A primeira PEC aumentaria as prerrogativas de parlamentares, blindando-os de decisões judiciais. Já a segunda, acabaria com o foro privilegiado.
Essa proposta que garante maior proteção aos parlamentares é discutida desde 2021, de autoria do deputado Celso Sabino (União-PA), hoje ministro do Turismo. O texto voltou à pauta após decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Na proposta, está a proibição do afastamento judicial de deputados e senadores, a necessidade de autorização do plenário do STF para medidas cautelares que afetem o mandato e a possibilidade de investigação criminal apenas com aval do Legislativo.
Além disso, o projeto prevê que parlamentares presos em flagrante por crimes inafiançáveis fiquem sob custódia da própria Câmara ou do Senado até decisão do plenário. Em caso de aprovação, a medida volta a ser a mesma prevista na Constituição de 1988, alterados em 2001.
Já a PEC do fim do foro privilegiado retira do Supremo Tribunal Federal a competência de julgar parlamentares e outras autoridades em casos de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes comuns. O texto está pronto para votação desde 2018.
