Câmara de Taubaté aprova mudança em punições sobre comércio e uso de cerol
A Câmara de Taubaté aprovou o projeto de lei ordinária 40/2022, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (União), que faz adequação na legislação municipal sobre uso de cerol, com emenda que muda as sanções aplicadas aos fabricantes, comerciantes e usuários. A aprovação, em primeira votação, aconteceu na sessão desta terça-feira (18).
A proposta revoga a Lei 3.115, de 1997, que proíbe a fabricação, comércio e uso de cerol ou qualquer outra forma de substância similar, de efeito cortante, que possa ser usada para impregnar linhas de empinar pipas e todos os seus correlatos.
“Com a promulgação da Lei n° 5.383 de 28 de dezembro de 2017, que trata da proibição, comercialização e distribuição da “linha chilena” e artefatos similares, a lei anterior, que conflita, inclusive, em termos de penalização do infrator, resta ineficaz, haja vista que a utilização da Linha Chilena e Similares abarca todo tipo de artefato proibido para a finalidade cortante a que se destinam”, justifica o autor.
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A emenda que trata das sanções tem autoria vereador Dentinho e determina que na primeira ocorrência seja aplicada advertência; na segunda ocorrência, no caso de maiores de 18 anos, multa de 100 unidades fiscais do município (UFMTs); e no caso de menores de 18 anos, multa de 20 UFMTs. O valor atual de uma UFMT é de R$ 232,33. Determina também que o material apreendido deve ser inutilizado.
O projeto depende de segunda votação para ser encaminhado à sanção do prefeito.