Câmara de Jacareí vota Lei Orçamentária Anual e outros sete projetos
A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (7) a 41ª Sessão Ordinária do ano com oito projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a discussão da Lei Orçamentária Anual e a proposta do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil) que obriga estabelecimentos públicos e particulares a instalar placa de atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A medida inclui ainda a inclusão de símbolo indicativo do espectro (fita quebra-cabeça) em placas de estacionamentos reservados para pessoas com deficiência, assim como a pintura de solo em vagas de estacionamento demarcadas nas vias públicas de Jacareí.
Segundo o autor a proposta altera a Lei Municipal nº 6.238/2018, que suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 8 de junho de 2018. “Resta disciplinar melhor a obrigatoriedade em relação às vagas de estacionamento, além da instituição da necessidade de inclusão nas vias e logradouros públicos, o que facilitará sua localização, conscientizando cada vez mais a população em relação ao espectro”, disse.
Na sequencia o Plenário realiza a primeira discussão do projeto de lei do prefeito que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023. Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação na Câmara desde 29 de setembro, o orçamento para o ano de 2023 está estimado em R$ 1.63 bilhão, sendo R$ 1.34 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 300,8 milhões para a Administração Indireta e R$ 28 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto em R$ 107,7 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 65,1 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 31,1 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 19,6 milhões, entre outros, totalizando R$ 281,2 milhões.
Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 390 milhões e R$ 121,9 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 478,4 milhões.
As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 759,7 milhões.
